CCJ aprova projeto que transfere aos estados competência sobre armas de fogo
O projeto é de autoria da deputada Caroline Detoni (PL), presidente da CCJ. Atualmente, a Polícia Federal é responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que transfere aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo. A proposta foi aprovada por 34 votos a 30 e segue agora para uma comissão especial, onde os deputados poderão sugerir mudanças no texto.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que transfere aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo. A proposta foi aprovada por 34 votos a 30 e segue agora para uma comissão especial, onde os deputados poderão sugerir mudanças no texto
Transferir essa competência para os estados poderia criar disparidades entre as legislações, com alguns estados flexibilizando o porte de armas enquanto outros o proíbem. Além disso, especialistas alertam que a medida pode facilitar a formação de milícias
Especialistas em direito criminal e constitucional apontam que o projeto é inconstitucional, pois:
- As leis penais só podem ser editadas pela União (governo federal).
- Os crimes da Lei de Armas são leis penais em branco, que remetem a outras legislações para definir o crime.
- A delegação dos estados poderia criar discrepâncias significativas entre as legislações estaduais.
- Isso poderia facilitar a formação de milícias e a aquisição de armas por pessoas não autorizadas
