JUSTIÇA DECIDE PELA VOLTA DAS CANCELAS EM COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS DE SP

Liminar derruba lei que proibia cancelas em cobrança automática de pedágios nas estradas do estado. Associação das concessionárias entrou com ação de inconstitucionalidade.
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Uma liminar da Justiça derrubou lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) de proibir o uso de cancelas nas faixas de cobrança automática dos postos de pedágio das rodovias estaduais. Com essa decisão judicial, as cancelas, que começaram a ser retiradas na terça-feira (19), podem voltar a ser reinstaladas e funcionar novamente, segundo informou neste sábado (23) a assessoria de imprensa da Ecovias.

Segundo a Ecovias, a Justiça atendeu uma ação proposta pela Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) sobre a inconstitucionalidade da lei 16.768/18 aprovada pela Alesp.

A lei que havia sido aprovada anteriormente pela Alesp determinava a retirada das cancelas para serem substituídas por sinalização luminosa e sonora. A justificativa para a criação dela foi a segurança dos motoristas, uma vez que quando carros e caminhões param nas cancelas podem provocar acidentes, como engavetamentos.

Pela proposta da lei, se algum motorista tentasse ultrapassar sem estar regularizado, acenderia uma luz e um sinal sonoro seria emitido, o carro teria que parar e o fiscal conferiria se há algum problema. As câmeras registrariam os veículos que passam direto e com as imagens a Polícia Rodoviária poderia aplicar a multa. Não havia, entretanto, fiscalização do limite de velocidade do pedágio, que é de 40 km/h.

Associação
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias discordou da lei e propôs ao Tribunal de Justiça (TJ uma ação direta de inconstitucionalidade, já que a lei invade o campo de atuação próprio de administração pública.

Segundo a Ecovias, as cancelas começaram a ser reinstaladas a partir deste sábado. Para alertar os usuários sobre a mudança, mensagens serão exibidas nos painéis eletrônicos existentes nas proximidades das praças de pedágio, conforme orientação da Artesp (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo).

De acordo com a Ecovias, a retirada das cancelas aumenta o risco de acidentes para os usuários que passam pelas praças de pedágio sem obedecer os limites de velocidade de 40 km/h, fato que foi observado no período em que as cancelas nas cobranças automáticas foram retiradas.

Também coloca em risco os operadores das concessionárias, polícia rodoviária e funcionários da ARTESP, segundo a Ecovias.
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