CÂMARA APROVA PROJETO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS SEM VALOR ESTIPULADO

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07º Sessão Ordinária Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema (Foto: Rede Social/YouTube)
A Câmara dos Vereadores de Mirante do Paranapanema (SP) aprovou por maioria de votos na noite de segunda-feira (7) o projeto de lei que regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação aos funcionários públicos do município. Não há um valor determinado até o momento.

A falta do valor ao auxílio foi alvo de discussão; Fábio Alexandre (PTB), um dos vereadores a votar contra o projeto, declarou em tribuna: "Não tem como eu ser a favor", segundo ele isso se dá devido não ser estipulado o valor do auxílio em lei fazendo que não haja análise do impacto financeiro que o mesmo causará. Em contra partida o vereador Climério Costa Lima (PSD) alega que sem aprovação do projeto não tem como o prefeito mandar o impacto financeiro.

A grande preocupação dos vereadores favoráveis ao projeto na votação foi se o mesmo não fosse aprovado seria colocado em pauta novamente só no próximo ano.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Sérgio de Assis (PSD), antes de dispor o projeto de lei em pauta conversou com assessoria jurídica da Câmara sinalizando estar hábito a ser votado e que a SINTRAPP (Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente e Região) fez um plebiscito com os funcionários onde todos foram a favor.

O projeto de lei 15/18 elaborado pelo prefeito Átila Ramiro Menezes Dourado (Dr. Átila, do PRP) foi apresentado no dia 2 de abril sendo votado e aprovado somente agora.
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