EX-PREFEITO DE MIRANTE NA MIRA DO MP

Dezesseis ações penais já foram propostas pelo MP contra prefeitos e ex-prefeitos; outros 16 estão sendo investigados. (Foto: Acervo) 

Mirante do Paranapanema é uma das cidades onde o Ministério Público (MP) investiga o contrato firmado entre prefeituras e o escritório de advocacia Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, contratado em 2013 por determinação do então prefeito Carlos Alberto Vieira (PTB). De acordo com o  MP, o contrato foi firmado fora das hipóteses previstas em lei. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também avalia se houve irregularidades no contrato.

Além de Vieira, mais trinta e um prefeitos e ex-prefeitos do interior e da Grande São Paulo estão na mira do MP do estado. Eles contrataram, sem licitação, devido não ser exigido por lei, um escritório de advocacia que prometia descontos no recolhimento de uma contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Só que, segundo o Ministério Público, é um golpe. Dezesseis ações penais já foram propostas pelo MP contra prefeitos e ex-prefeitos; outros 16 estão sendo investigados.

“O escritório Castellucci foi contratado de acordo com a lei de licitações, a qual prevê exceções quando trata-se de especialidade na área jurídica, em casos complexos, como esse da área tributária. A prefeitura pagou honorários ao escritório em percentual considerado legal, deixando de recolher tributos ao INSS, devido à compensação efetuada pelo próprio escritório. Assim, em análise efetuada pelo Tribunal de Contas, foi dado parecer favorável às contas dos exercícios de 2013 e 2014, não relatando qualquer fato de corrupção ou de desvios. Cabe salientar, ainda, que já existe decisão da Justiça, em fase de recurso, anulando a multa imposta pela Receita Federal, tendo em vista que entendeu-se estarem corretas as compensações.”, disse o ex-prefeito Carlos Alberto Vieira (PTB), da cidade de Mirante do Paranapanema (SP), uma das afetadas.

Toda prefeitura paga para o INSS de 1% a 3% do valor do salário de cada servidor público. Esse dinheiro vai para um fundo do governo federal que cobre o pagamento de salários quando o funcionário sofre um acidente de trabalho. O escritório Castellucci Figueiredo reduzia o recolhimento para 1%. Tudo de uma forma legal, segundo o escritório. Segundo a denúncia, pela suposta economia, o escritório recebia em torno de 20% dos valores que cada prefeitura municipal economizava. No caso de Mirante o percentual foi 15%. Entre 2008 e 2013, 161 municípios contrataram o escritório e pagaram de honorários: R$ 70 milhões, segundo o promotor Marcelo Mendroni.

O MP aponta como ilegal o fato de a Castellucci receber antes mesmo de uma decisão transitada em julgado "sem o pronunciamento prévio das autoridades fazendárias ou judiciárias sobre a legitimidade do auto enquadramento e das auto compensações", aponta e destaca a responsabilidade da prefeitura na irregularidade. "A denunciada tinha interesse na imediata elevação da disponibilidade financeira da prefeitura e assumiu conscientemente o risco de futuro prejuízo [...] obrigou a Fazenda Municipal ao pagamento dos valores dos descontos". O documento ainda afirma que entre 2009 e 2014, o escritório teria previsto receber mais de R$ 242 milhões em honorários das prefeituras — embora tenha efetivamente recebido R$ 53 milhões. 

Na investigação, o promotor aponta que o dinheiro não teria ficado só no escritório, mas foram feitas várias transferências para outra empresa, a Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Além​ de Mirante do Paranapanema, há investigações em andamento nos municípios de Américo Brasiliense, Angatuba, Cesário Lange, Embu-Guaçu, Estrela do Norte, Ouro Verde, Pacaembu, Piedade, Potim, Ribeirão Bonito, Sandovalina, Santa Cruz da Conceição, Tarabai, Tupi Paulista e Votuporanga. O Ministério Público também instaurou investigações em Alumínio, Álvares Florence, Américo de Campos, Arapeí, Arealva, Carapicuíba, Cunha, Descalvado, Embaúba, Euclides da Cunha Paulista, Ibiúna, Itu, Nantes, São Simão e Serrana.

Com informações Agência O Globo
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