FEIRA IRREGULAR

A Feira do Brás, que começou à funcionar na última sexta-feira (01/04), passou por apreciação do Judiciário para poder vender suas mercadorias. Tudo aconteceu por conta do Alvará de Funcionamento obrigatório, que é requerido na Prefeitura Municipal e expedido pela mesma. Porém, segundo a Procuradoria-Geral do Município, os documentos necessários para a emissão, estavam incompletos. Mesmo assim, os responsáveis pela organização da Feira continuaram montando a estrutura, utilizando energia elétrica municipal, sem autorização. 

Ação Judicial
Fiscais entregaram notificações por escrito, para que a estrutura não fosse montada e a Feira não acontecesse, mas não houve resposta do responsável, partindo daí para o poder judiciário. "Se pelos meios administrativos não se consegue, todos tem direito de recorrer ao Poder Judiciário", declarou a Procuradoria-Geral do Município, a qual informou que tomou as medidas judiciais cabíveis. Mas o Poder Judiciário negou o pedido da Prefeitura e concedeu liminar à empresa organizadora da feira, que está funcionando sem alvará, mas com autorização judicial. 

Associação Comercial e Empresarial de Mirante
A ACEM entrou com um a Ação contra a Feira aos mesmo tempo que a Prefeitura. A Feira está irregular, conforme a ACEM, pois segundo a Lei 8.846 de 01/1994 em seu "Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação". Serviço esse que não foi apresentado, e não entrou em atividade conforme as vendas que foram realizadas. Mesmo assim, a Feira contínua.
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